PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES É SUSPENSO EM PEDRA MOLE
O conselheiro José Carlos Felizola, ao relatar denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese) contra a Prefeitura de Pedra Mole, relacionada à concessão de gratificações de até 100%, votou pela procedência do incidente de inconstitucionalidade.
Como consequência, determinou que o município se abstenha de conceder ou efetuar novos pagamentos da gratificação prevista no dispositivo questionado, além de promover a revisão dos atos administrativos que incorporaram a vantagem, mediante procedimento que assegure aos interessados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Felizola determinou ainda que sejam preservados os valores recebidos de boa-fé pelos servidores beneficiados pela gratificação prevista no parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 148/2010, com redação dada pela Lei nº 183/2013.
Com isso, fica afastada a imputação de débito e a aplicação de multa, considerando a presunção de constitucionalidade da norma vigente à época dos pagamentos, nos termos do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 531.
O conselheiro também determinou a remessa de cópia integral dos autos ao procurador-geral de Justiça do Estado de Sergipe, conforme o artigo 74, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal, para avaliação de eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. (TCE/SE)